Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre verbas percebidas a título de abono único. Moldura fática expressamente delineada no voto condutor do acórdão recorrido acerca da habitualidade do pagamento da verba. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da instituição bancária provido, para conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial.

«1 - O reexame que se veda na via Recursal Especial prende-se à existência ou correção dos fatos delimitados na sentença ou no acórdão recorrido. Nesse passo, é perfeitamente possível a este Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial, conferir nova qualificação jurídica a um fato, uma vez que sua errônea definição pode impedir que sobre ele incida a regra jurídica adequada. ... (Continua)