Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Irregularidades na aplicação de verbas recebidas por meio de convênio. Lesão ao erário caracterizada. Dolo genérico evidenciado. Impossibilidade alteração das conclusões. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou expressamente a existência de dolo genérico e de prejuízo ao erário na aplicação irregular de verbas recebidas, de modo que restaram configurados os atos de improbidade de que tratam os arts. 10 e 11 da LIA. ... ()
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