Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmala 5/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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