Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Incapacidade do segurado para o exercício de seu labor e de atividades que exijam esforço físico mínimo. Comprovação. Indenização devida. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado acerca do cabimento da indenização de seguro, considerando a comprovação da invalidez funcional permanente total por doença, só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, bem como a interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. ... (Continua)