Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.5403.9003.4800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial sem assinatura do advogado. Inexistente. CPC/1973, art. 13. Inaplicável. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Agravo não provido.

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