Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção. Prescrição. Dez anos. Agravo não provido.
«1 - Nas ações em que se pretende a manutenção de plano de saúde coletivo após a extinção do contrato de trabalho, a prescrição é decenal, conforme disposto no CCB/2002, art. 205. ... ()
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