Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falta de fundamentação da decisão que Decretou a prisão preventiva do acusado. Inexistência dos requisitos do CPP, art. 312. Excesso de prazo na formação da culpa. Revogação da custódia pelo magistrado singular. Recurso prejudicado no ponto.
«1 - Sobrevindo decisão que revogou a segregação antecipada do acusado, constata-se a perda do objeto do reclamo no tocante à alegada falta de fundamentação da decisão que decretou a medida extrema e ao aventado excesso de prazo na formação da culpa. ... ()
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