Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Desclassificação do crime e negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Ilicitude das provas decorrentes das interceptações telefônicas. Conversas monitoradas fora do período autorizado judicialmente. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. Decreto de prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta dos delitos perpetrados. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Acautelamento da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares menos gravosas. Não cabimento. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1 - A análise acerca da negativa de cometimento do delito e da sustentada desnecessidade da prisão preventiva, sob o fundamento de que o recorrente seria mero usuário e não traficante, é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... (Continua)