Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Modalidade tentada. Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária às provas dos autos. Apelação com fundamento no CPP, art. 593, III, «d. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Não ocorrência. Modificação das conclusões do acórdão impugnado. Necessidade do revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não configura desrespeito ou afronta à soberania dos veredictos o acórdão que, apreciando recurso de apelação, conclui, de maneira fundamentada, pela completa dissociação do resultado do julgamento pelo Júri com o conjunto probatório produzido durante a instrução processual. ... (Continua)