Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Precedentes. Ausência de impugnação aos demais fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno deste STJ, mas também pelo CPC, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal. ... (Continua)