Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Legítima defesa. Óbice do Súmula 7/STJ. Violação a tratados de direitos humanos. Inovação recursal. Recurso desprovido.
«1 - A análise acerca da ocorrência de legítima defesa implica o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Óbice do Súmula 7/STJ. ... ()
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