Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.605/1998. Crime contra a flora. Causar dano direto ou indireto às unidades de conservação. Absolvição em sede de apelação. Pretensão em ver restabelecida a sentença condenatória. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Entendendo a Corte de origem em absolver o acusado, ao argumento de que «o dano ambiental no local da construção não foi provocado especificamente pelo réu, concluir de forma diversa, restabelecendo a sentença condenatória, implica exame aprofundado do material fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)