Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Ausência de violação. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Fundamentação adequada e suficiente. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)