Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Inscrição na oab/PE. Auditor de contas públicas do estado. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise de incompatibilidades. Atribuição exclusiva da oab. Falta de prequestionamento.

«1 - Quanto à alegação de afronta ao Lei 8.906/1994, art. 28, VII, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)