Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.7263.4002.7100

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. CPC/1973, art. 620. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade da decisão. Motivação sucinta. Ausência de prejuízo.

«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

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