Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Obras de infra-estrutura. Custos. Promitentes-compradores. Repasse possibilidade. Divergência jurisprudencial. Ação civil pública anterior. Execução das obras. Determinação ao promitente-vendedor. Divergência. Semelhança fática. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1 - Em que pese não haver óbice ao repasse dos custos de infra-estrutura aos promitentes-compradores dos lotes, as circunstâncias destes terem sido comercializados irregularmente e de haver ação civil pública determinando ao promitente-vendedor a execução das obras não estão presentes no paradigma invocado, o que também não foi impugnado pelo recorrente. ... (Continua)