Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Administradora de loteamento urbano. Prestação de serviços. Taxas de manutenção. Cláusula contratual expressa. Contrato-padrão levado a registro. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Condição resolutiva. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.

«1 - «É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp 1.422.859/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015) (AgInt nos EDcl no REsp 1.294.454/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 07/03/2017). ... (Continua)