Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Pedido de absolvição do Ministério Público em alegações finais. Condenação. Infração ao sistema acusatório. Inexistência. CPP, art. 385. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)