Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Confissão. Reconhecimento de delação premiada. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que não estão presentes os requisitos legais exigidos para reconhecer a delação premiada, entender de forma diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, segundo o teor do referida Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote