Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Não realização de audiência de custódia. Questão superada pela conversão do flagrante em preventiva. Nulidade inexistente. Alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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