Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegado princípio da consunção. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Para que fosse possível a análise da tese defensiva, segundo a qual deveria ser reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos perpetrados, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)