Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão monocrática proferida pela presidência desta corte. Reconsideração, em regimental, de decisum que não conheceu do agravo com base na Súmula 182/STJ. Novo julgamento do regimental pelo colegiado. Erro procedimental. Ocorrência. Correção.

«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... (Continua)