Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Convênio 980/1997, celebrado entre o município de barrinha/SP e o ministério da saúde. Atraso na prestação de contas. A corte local afirmou, expressamente, a carência de demonstração probatória consistente quanto à imputação de conduta dolosa ou culposa do agente. Atendimento diverso que implicaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem afastou, expressamente, a presença do indispensável elemento subjetivo do agente; afastou a pretensão de condenação por improbidade administrativa, diante das provas acarreadas aos autos, entre elas, provas periciais e testemunhais. Afirmou, expressamente, a falta de dolo ou má-fé; desse modo, entendimento diverso como pretendido, implicaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)