Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Corte de origem que afirma a existência de conduta dolosa do requerido. Inviabilidade de revisão de referida premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.