Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça, injúria e vias de fato. Situação de violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Descumprimento de medidas protetivas. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - A questão atinente ao cerceamento de defesa não foi apreciada pelo Tribunal estadual, de modo que seu exame diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. ... ()
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