Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recursos especiais. Formação de cartel e fraude à licitação. Conflito aparente de normas. Lei 8.137/1993, art. 4º, II. Ausência de descrição da concentração do poder econômico. Ajustes prévios com o fim de fraudar procedimento licitatório. Formação de cartel afastada. Crime do Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição da pretensão punitiva. Recursos especiais providos.

«1 - Recorrentes denunciados como incursos nos arts. 4º, II, a, b e c, da Lei 8.137/1990 (formação de cartel) e 90, caput, da Lei 8.666/1993 (fraude à licitação), em concurso formal. ... (Continua)