Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Afirmação da instância ordinária de que o valor dos bens subtraídos ultrapassa um salário mínimo. Impossibilidade de se rever o entendimento. Súmula 7/STJ. Negativação da personalidade. Existência de condenações transitadas em julgado. Fundamento válido, por si só, para macular a circunstância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído que o valor dos bens subtraídos é superior ao valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, não cabe a esta Corte Superior rever tal entendimento, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)