Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promoção pessoal. Propaganda supostamente institucional. Vinculação à imagem do prefeito. Lesão ao erário caracterizada. Súmula 7/STJ. Dolo genérico evidenciado. Súmula 83/STJ.
«1 - Na hipótese vertente, o Tribunal de origem afirmou expressamente que, não obstante a veiculação de propaganda institucional, na qual se buscava aparentemente informar e orientar a população municipal, o que se verifica é que houve exagerada menção à figura do Prefeito, com a clara intenção de vincular a sua pessoa a obras e serviços prestados no Município. Assim, considerando erário municipal foi utilizado com a finalidade de patrocinar a confecção de publicidade cujo escopo era, em verdade, realizar indevida promoção pessoal do réu, não há como se afastar a existência de lesão aos cofres públicos. ... ()
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