Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V. Decisão fundamentada. Ausência de violação. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 284/STF. Revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Princípios do direito penal. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. Precedentes. ... (Continua)