Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Violação, pelo acórdão de origem, ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Recurso administrativo. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Não cabimento. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/04/2018, que, por sua vez, julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973. ... (Continua)