Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Taxa de ocupação. Terreno da marinha. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência do enunciado sumular 284/STF. Responsabilidade pela quitação daquele que consta no registro. Jurisprudência desta corte.

«I - Em relação à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)