Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Ipva. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, a ausência de manifestação acerca dos documentos acostados, tendo o julgador abordado a questão à fl. 230, consignando que «em relação aos veículos furtados/roubados, pois, visando comprovar a ocorrência desses crimes, a autora fez juntar aos autos os documentos de fis . 33, 36, 39, 43, 46, 49, 52, 55 e 58, todavia, observa-se tratar-se de meros prints, não sendo possível verificar a data do crime bem como se os fatos geradores já não teriam ocorrido.. Neste panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. ... (Continua)