Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aplicabilidade do Lei 8.870/1994, art. 26. Não rebatimento dos fundamentos da decisão. Incidência das Súmulas 283 e 284, ambas do STF. Decisão de origem que julgou com base no conjunto probatório. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«I - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da aplicação do Lei 8.870/1994, art. 26 apenas aos benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284, ambas do STF. ... (Continua)