Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidata inicialmente aprovada fora do número de vagas previsto no edital, mas que passou a integrar o número de vagas após desistência de candidatos aprovados em melhor classificação. Re 598.099/MS. Repercussão geral. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)