Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Fundamentação ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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