Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos declaratórios no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Diligências requeridas na resposta à acusação ignoradas. Preclusão. CPP, CPP, art. 571, I. CPP. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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