Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação curação. CPP, art. 387, IV. Aplicação imediata. Ausência de pedido na denúncia. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Inovação recursal. Embargos opostos para reexame da causa. Inviabilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, a embargante não alega quaisquer dos referidos vícios; pretende, em verdade, a embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)