Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Compensação tributária. Limitação compensatória imposta pelo Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Dispositivo revogado pela mp 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Ação ajuizada na vigência da novo regramento. Inaplicabilidade da limitação.

«1 - A respeito à limitação imposta na compensação, tem-se que, a «partir do julgamento do REsp. 796.064/RJ, da relatoria do ilustre Ministro Luiz Fux, DJe 10/11/2008, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, a jurisprudência desta Corte modificou seu entendimento para admitir que, na compensação tributária, é impositiva a observância dos limites estabelecidos pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, mesmo no caso de tributos declarados inconstitucionais (AgInt no REsp 1.540.063/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2017). ... (Continua)