Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/1973, art. 462. Não ocorrência. Efetiva manifestação do acórdão recorrido sobre a majoração das alíquotas do finsocial. Constitucionalidade da majoração em relação às empresas prestadoras de serviço. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aferição de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 462 na hipótese, visto que a questão da majoração das alíquotas de FINSOCIAL foi efetivamente enfrentada pelo acórdão recorrido. ... (Continua)