Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inicial do mandamus indeferida liminarmente. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. Precedente. ... ()
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