Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. CPC (1973). Ação indenizatória. Ato ilícito decorrente de acidente de trânsito. Danos materiais fixados a título de pensão mensal, com pagamento em parcela única consoante preceito normativo do art. 950, caput, e parágrafo único, do cc. Entendimento diverso acerca do direito à percepção na determinada na instância de origem. Impossibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido julgou a controvérsia de acordo com a jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.