Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título extrajudicial. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo, mantendo a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte demandada.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)