Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Demonstração de determinada índole abusiva. Alegação de imprestabilidade do laudo pericial por não responder a todos os quesitos. Suficiência de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundada no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. ... (Continua)