Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno. Desapropriação. Nulidade. Omissão. Súmula 284/STF. Impugnação genérica. Súmula 83/STJ. Afastamento. Necessidade de indicação de jurisprudência contemporânea ao recurso. Ausência. Súmula 182/STJ. Reiteração de argumentos afastados na monocrática. Aplicação, nesta sede, da Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática entendeu pela aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegação de nulidade por omissão em virtude da indicação genérica dos vícios de fundamentação do aresto recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote