Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Liminar. Manutenção. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O presente recurso decorre de acórdão do TJ/SP em que negado provimento a agravo de instrumento contra decisão que concedera liminar em sede de ação civil pública proposta pelo MP/SP, em que determinado às ora agravantes instalação de sensores de descarrilhamento em via férrea; e, no mais, a comunicação imediata aos órgãos estaduais de fiscalização, o isolamento da área atingida e a retirada de material esparramado em caso de acidente em trecho da malha férrea no Parque Estadual da Serra do Mar. ... (Continua)