Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Ausência de alegação de qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando a decisão é clara e fundamentada quanto a todas as questões essenciais postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)