Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Pagamento de horas extras. Comprovação. Análise provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A revisão das conclusões adotadas pela Corte de Origem, no sentido de que restou comprovado o labor extraordinário, demandaria, incursão no conjunto probatório doa autos, bem como, na interpretação de direito local (Lei Complementar nr. 18/2003), a atrair o teor das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)