Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Nulidade. Omissão. Não ocorrência. Administrativo. Desapropriação. Direta. Indenização. Valor. Critérios. Súmula 7/STJ. Laudo. Contemporaneidade. Momento da perícia judicial. Juros compensatórios. Base de cálculo. Aplicação daADI 2.332.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)