Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.7550.6002.0900

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação direta. Cracolândia/nova luz. Indenização. Valor. Justeza. Súmula 7/STJ. Disparidade com valor venal para impostos. Súmula 282/STF.

«1 - A origem embasou fundamentadamente suas conclusões quanto à justeza da indenização alcançada pela perícia. Contrariar o disposto no acórdão demandaria reexame direto de provas, vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()

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