Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Rio cabuçu de cima. Terrenos reservados. Navegabilidade. Nulidade. Omissão. Inexistência. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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